Alerta Herdeiros! STF libera partilha de bens sem pagar ITCMD

" alt="Alerta Herdeiros! STF libera partilha de bens sem pagar ITCMD"/>O arrolamento sumário é uma modalidade de inventário prevista no Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilhas amigáveis sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Esta prática tem sido alvo de debates judiciais, especialmente em relação à sua constitucionalidade e à...

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