É, já foi, realmente ele não deu o braço a torcer

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11846.htm

Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas:

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XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito