Justiça suspende decreto de Cabo Frio que restringia circulação de ônibus de turismo e tarifas de até R$ 2.500

Tribunal de Justiça do Rio atendeu pedido da associação de hotéis e considerou que as normas municipais violam a Constituição Estadual ao dificultarem o acesso de turistas e impactarem a atividade econômica da cidade

https://odia.ig.com.br/cabo-frio/2025/04/7040083-justica-suspende-decreto-de-cabo-frio-que-restringia-circulacao-de-onibus-de-turismo-e-tarifas-de-ate-rs-2.html

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