O STF confirmou em decisão definitiva que consumidores poderão reaver 10 anos de valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz, com devolução obrigatória pelas distribuidoras, corrigida e com juros.

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Decisão garante a restituição de 10 anos de valores pagos indevidamente de ICMS, com devolução corrigida e obrigatória pelas distribuidoras, afirma o advogado Carlos Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão definitiva que consumidores poderão reaver até 10 anos de valores pagos indevidamente de ICMS nas contas de luz. A devolução deverá ser […]

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