Pedir foto de corpo inteiro a uma criança é legal?

O Ministério Público acusou um homem de importunar e aliciar sexualmente uma menina de 14 anos, mas os tribunais de Oeiras e da Relação de Lisboa ilibaram-no. Porquê?

https://observador.pt/programas/porque-sim-nao-e-resposta/pedir-foto-de-corpo-inteiro-a-uma-crianca-e-legal/