Mas o texto constitucional estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é imprescritível. Na prática, a prescrição é o limite de tempo para o Estado punir um crime. Quando um delito é imprescritível, ele pode ser punido a qualquer tempo, independentemente da passagem dos anos. Por isso, especialistas entendem que, se a Constituição considerou tais crimes tão graves a ponto de não prescreverem, também se deve concluir que não é cabível anistia, já que isso equivaleria a torná-los perdoáveis.