Se não ouver regulamentações o STF vai usar regras genéricas.
Estamos muito ferrados na Republica Bolivariana do Brasil
#censura
#Ditadura
Discussion
Ou seja, não existe opção. Eles querem uma lei que os legalizem a fazerem as coisas que já estão fazendo agora
Só uma desculpa para os tiranetes exibirem seus arbítrios, espero q os congressistas com essa desculpa não aprovem uma "regulamentação" para não dxar tão escancarado q o Brasil já não é uma democracia.