Isso está relacionado a cadastro de estabelecimentos comerciais que aceitam btc.

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Acessei lá e pude entender um pouco mais.

Pelo visto, parece que é para atestar a autenticidade dos cadastros.

Também descobri o link para cadastrar empresas.

Depois tentarei fazer uma propaganda explicando sobre a previsão legal e o link para cadastro.

Base legal:

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022

E

DECRETO Nº 11.563, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Valeu!