Presidente sanciona o Projeto de Lei 2.796/2021 e cria Marco Legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil.
Lei regula aspectos como fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos.
Houve um veto por parte do presidente Lula a um trecho da lei que concedia um abatimento de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior de remunerações provenientes da exploração de jogos eletrônicos no Brasil.