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Como outro exemplo da conduta ilegal do Juiz de Moraes, ele emitiu a seguinte ordem em janeiro de 2023, bloqueando completamente todas as contas de mídia social de vários brasileiros importantes, incluindo:
- O podcaster Monark (conhecido como o “Joe Rogan brasileiro”)
- Senador brasileiro Alan Rick
- O deputado brasileiro Nikolas Ferreira, que recebeu o maior número de votos de qualquer deputado na história
A ordem é inconstitucional de cinco maneiras diferentes:
(1) A ordem viola o direito constitucional à liberdade de expressão, garantido pelo artigo 5º, IV, da Constituição Federal Brasileira.
É importante ressaltar que Moraes desconsiderou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal que já haviam decidido que a liberdade de expressão protege o direito de compartilhar opiniões e de acessar diferentes perspectivas e pontos de vista.
(2) A ordem foi emitida em segredo, o que viola o artigo 5º, LX, da Constituição Federal Brasileira, que determina que as decisões judiciais devem ser públicas, exceto em casos excepcionais em que o interesse público o exija. A ordem não fornece nenhuma razão para justificar o segredo e serve apenas para evitar o escrutínio público.
(3) A ordem não contém motivos, o que viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal Brasileira, que garante aos indivíduos o devido processo legal e o direito de recorrer contra decisões judiciais. Sem motivos, X não sabe por que as contas estão sendo censuradas e com quais fundamentos recorrer.
(4) A ordem bloqueia as contas dos legisladores federais em exercício Alan Rick e Nikolas Ferreira. Isso viola o Artigo 53 da Constituição Federal, que declara explicitamente que as opiniões, palavras e votos dos legisladores são invioláveis.
(5) A ordem viola o direito à autodeterminação informacional – o direito dos indivíduos de controlar e proteger seus próprios dados pessoais – que é garantido pelo artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal Brasileira. Ao bloquear as contas de mídia social dos indivíduos, o Juiz Moraes os privou do direito de controlar ou mesmo acessar seus próprios dados pessoais.
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