A medida entrou em vigor nesta semana para casos de cambismo, invasões de campo, tumultos e desacato às autoridades. As decisões judiciais passam a ser registradas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), permitindo checagem em tempo real por forças de segurança, independentemente do estado. As informações são do site Convergência Digital.
