Ainda podemos participar da CONSULTA PÚBLICA e tentarmos pelo menos amenizar a situação:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/edital-de-participacao-social-n-109-2024-proposta-de-regulamentacao-do- nostr:note1qzhntmgxgym65mgq6getun68jdaqj5q3yyfxs3f4w5kz563rdjqq2w8al0