Combate ao aborto

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo, apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), ao projeto de lei que estabelece pena de até 20 anos para venda de medicamentos com finalidade de indução ao aborto.

Além da penalidade, o texto também impõe multa para quem anunciar esses medicamentos, fixada em dez vezes o valor mínimo estipulado para infrações sanitárias.

Outra mudança foi estender a pena ao comércio ou qualquer tipo de comércio eletrônico de produtos com a finalidade de induzir o aborto, sendo as redes sociais e plataformas de comércio eletrônico obrigadas a proibir esse tipo de crime.