PSOL aciona STF contra lei que obriga gestante a ouvir o bebê

O PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 22.537/2024, que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

A legislação, proposta pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC) e sancionada pelo governo de Goiás em 11 de janeiro, estabelece o dia 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.

Um dos pontos principais da lei é a obrigatoriedade de o Estado fornecer às gestantes o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do feto antes que elas decidam sobre o aborto, seguindo as hipóteses previstas no Artigo 128, incisos I e II do Código Penal.