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Flávio Dino remenda, mas não melhora decisão

" alt=""/>O ministro Flávio Dino, do STF, publicou um novo despacho, a fim de esclarecer a decisão de ontem a respeito de sanções financeiras. No despacho de segunda-feira, 18, Dino afirmou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro“, e determinou...