O que fazer quando o rei está nu, e louco?

#QualEALei #MostreALei #JuizSemLei

📜 A Lei é Clara:

Marco Civil da Internet

Seção III: Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 19: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro do prazo assinalado, ressalvadas as disposições legais em contrário."

⚖️ Lembrando: O PL das Fake News NÃO PASSOU! Nele havia um parágrafo exigindo que empresas tivessem escritório no Brasil, mas foi rejeitado. Não virou lei!

👑 Conclusão: O "rei" não tem lei para bloquear perfis nem para impedir os brasileiros de usar o X ou VPNs. Qualquer ação nesse sentido é abuso de poder e uma violação da confiança que lhe foi depositada.