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Lei Magnitsky: o que é a lei nascida no governo Obama que os EUA usam para aplicar sanções a estrangeiros

A possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) ser alvo de sanções nos Estados Unidos fez com que o Ministério das Relações Exteriores envie ao Supremo informações sobre conversas entre autoridades brasileiras e americanas. A possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) ser alvo de sanções nos Estados Unidos fez com que o Ministério das Relações Exteriores envie ao Supremo informações sobre conversas entre autoridades brasileiras e americanas.

Na semana passada, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse que havia a possibilidade de Moraes sofrer sanções nos EUA. Para aplicação desta medida, os EUA usa como base a Lei Magnitsky, sancionada pelo ex-presidente Barack Obama, em 2012.

Trata-se de um mecanismo legal, criado com o apoio de republicanos e democratas, com duas frentes: a econômica e a voltada para os direitos humanos.

No episódio "A ameaça de sanção a Alexandre de Moraes nos EUA" do podcast O Assunto, o professor Guilherme Casarões explicou o que é a lei norte-americana que sanciona autoridades estrangeiras. OUÇA A PARTIR DO MINUTO 19 NO PLAYER ACIMA.

A ameaça de sanção a Moraes nos EUA

A origem da Lei Magnitsky

A lei foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012;

Em 2016, ainda no governo Obama, ela se tornou uma lei global;

Foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que foi preso e alegadamente torturado numa prisão russa por investigar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. A morte dele motivou legisladores americanos a sancionar e punir pessoas envolvidas nessa investigação e ligadas à morte dele;

Inicialmente, a lei era para sancionar oligarcas russos e pessoas ligadas ao governo russo que tivessem envolvimento neste caso;

Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia se estender a outros casos de corrupção, vínculos com crime organizado e violações mais amplas dos direitos humanos. Foi quando a lei se tornou global;

Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas sob esta lei como potenciais violadores de direitos humanos, criminosos ou corruptos, recebendo sanções dos Estados Unidos.

O que a lei prevê

As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de "pena de morte financeira";

Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;

Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;

Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;

Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;

A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.

Contexto no Brasil

A administração americana diz estudar a possibilidade de adotar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, confirmou que "isso está sob análise" e "há uma grande possibilidade de que isso aconteça";

A tentativa de enquadrar o ministro Alexandre de Moraes nesta lei tem precedentes nos Estados Unidos, mas representa uma fase muito nova no relacionamento entre o atual governo Trump e a política brasileira. É a primeira vez que se fala especificamente de sanções contra uma figura com poder de autoridade no Brasil;

A tentativa no caso do Brasil é alegar que Alexandre de Moraes, ao tomar decisões que impactam o funcionamento de redes sociais (muitas sediadas nos Estados Unidos), estaria cometendo uma violação sistemática de direitos humanos, principalmente na dimensão da liberdade de expressão. Isso é considerado, pelo governo Trump, uma extrapolação;

No episódio de O Assunto, o professor da FGV Guilherme Casarões, explica que aplicar sanções a um ministro da Suprema Corte de outro país levanta questões delicadas de soberania, pois refletiria decisões tomadas coletivamente por uma instituição máxima do judiciário.

Ouça a íntegra do episódio aqui.

ENTENDA o peso de os EUA aplicarem medidas de sanção a autoridades de outro país

PENA DE MORTE FINANCEIRA: O que poderia acontecer com Moraes se EUA cumprirem ameaça

A ameaça de sanção a Alexandre de Moraes

O Assunto é o podcast diário produzido pelo g1, disponível em todas as plataformas de áudio e no YouTube. Desde a estreia, em agosto de 2019, o podcast O Assunto soma mais de 161 milhões de downloads em todas as plataformas de áudio. No YouTube, o podcast diário do g1 soma mais de 12,4 milhões de visualizações.

Alexandre de Moraes em sessão da Primeira Turma do STF.

Antonio Augusto/STF

https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2025/05/31/lei-magnitsky-o-que-e-a-lei-nascida-no-governo-obama-que-os-eua-usam-para-aplicar-sancoes-a-estrangeiros.ghtml

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Robocalls: ligações de curta duração feitas por robôs foram 61,9% do total de chamadas feitas no Brasil em abril, aponta Anatel

Proporcionalmente, número de chamadas de curta duração disparou no último mês. Dados da Anatel mostram que, em abril, foram registradas 10,22 bilhões de “robocalls”. Ligações automáticas feitas por robôs que duram poucos segundos são usadas como prova de vida. 23 mil ligações por segundo: o Fantástico investiga como funcionam os robôs programados para tirar você do sério

Das cerca de 16,5 bilhões de ligações feitas no Brasil em abril de 2025, 61,9% foram robocalls de curta duração - aquelas chamadas automáticas feitas por robôs que duram apenas alguns segundos e muitas vezes são usadas como prova de vida, para que empresas saibam se o número de destino está ativo. O sistema foi alvo de reportagem do Fantástico em abril.

📲 Acesse o canal do g1 RS no WhatsApp

📲 Robocall: São ligações automatizadas realizadas em grande quantidade, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As chamadas de curta duração têm como objetivo atingir o maior número possível de pessoas em um curto intervalo de tempo e duram, em média, apenas seis segundos, tempo suficiente para identificar se a linha está ativa.

Proporcionalmente, o número de chamadas de curta duração disparou no último mês. Dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mostram que, em abril, foram registradas 10,22 bilhões de “robocalls”. Veja a evolução comparativa no gráfico abaixo.

O percentual representa um crescimento considerável se comparado a abril de 2024, quando proporcionalmente significava 51% do total - com 11,96 bilhões de chamadas curtas em um universo de 23,43 bilhões de ligações. Ou seja, mesmo com a redução no total de chamadas feitas no país, o volume relativo de chamadas curtas aumentou significativamente.

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Procon vai investigar esquema de disparo de ligações automatizadas

Recebeu uma ligação que fica em silêncio? Saiba o que fazer

Saiba como robôs usam chamadas como 'provas de vida'

A Anatel diz que trabalha para combater as ligações abusivas, com iniciativas como o site Não Me Perturbe, que permite que qualquer um informe seu número para não receber ligações de empresas que estejam cadastradas, o prefixo 0303, que é obrigatório para empresas que queiram ofertar produtos ou serviços, e a regulação do número de ligações feitas por cada empresa.

De acordo com a Anatel, mais de 196 bilhões de chamadas deixaram de ser disparadas entre junho de 2022 e fevereiro de 2025 graças às medidas. Desde então, a Anatel afirma que:

1.083 empresas foram bloqueadas de realizar chamadas durante 15 dias;

24 processos administrativos foram instaurados;

R$ 39,3 milhões em multas foram aplicados.

Brasileiros recebem 23 bilhões de ligações automatizadas em dois meses, diz Anatel.

Reprodução/RBSTV

O que é ilegal e o que não é?

De acordo com a Anatel, ligações automatizadas não são irregulares. 📵 No entanto, a prática de "spoofing" (em cibersegurança, o termo se refere a um "disfarce" feito por empresas ou pessoas para se passar por uma entidade legítima e obter dados de uma vítima) é ilegal e pode render punições.

Entenda: o spoofing acontece quando uma empresa altera o DDD de uma ligação para enganar a vítima ou cria números aleatórios que não existem, dificultando qualquer tentativa de bloqueio. A alteração do DDD, que pode fazer uma ligação de São Paulo aparecer como se fosse de Porto Alegre, configura uma prática abusiva e deve ser denunciada pelos canais da Anatel.

📴 A Anatel também regula o número de ligações feitas por cada empresa. Camaratti explica que se uma empresa fizer mais de 100 mil ligações de até seis segundos por dia, ela pode ser bloqueada por até 15 dias.

Canais de denúncia

App Anatel Consumidor

Site da Anatel

Call center da Anatel: 1331

WhatsApp: 0800-610-1331

VÍDEOS: Tudo sobre o RS

https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2025/05/31/robocalls-ligacoes-de-curta-duracao-feitas-por-robos-foram-619percent-do-total-de-chamadas-feitas-no-brasil-em-abril-aponta-anatel.ghtml

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Entenda: automatizadas

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Reprodução/RBSTV

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トランプ氏 USスチール買収計画 “現時点では承認していない”

日本製鉄によるUSスチールの買収計画をめぐり、トランプ大統領は東部ペンシルベニア州で演説し「われわれはすばらしいパートナーを得ることになる」と述べ、日本製鉄がUSスチールに今後140億ドルを投資すると強調しました。一方で、その後、記者団に対し、現時点では買収計画を承認していないことを明らかにしました。日本製鉄はアメリカ政府と国家安全保障上の協定を結ぶ方向で詰めの交渉を進める方針で、アメリカ側が求める鉄鋼産業の保護を約束する姿勢を示し、完全子会社化の実現を目指すことにしています。

http://www3.nhk.or.jp/news/html/20250531/k10014821721000.html