Governador de SC, Jorginho Mello, bate de frente com o Governo Lula e diz que não irá cobrar o DPVAT!
“SC não vai aderir! Esse é mais um tributo disfarçado para cobrar do nosso catarinense”
Discussion
Isso é possível?
Não olhei a legislação, mas se for um tributo estadual sim, é possível. A união só tem competência de estabelecer diretrizes gerais de um tributo, mas a competência tributária de legislar, definir alíquota e etc é do estado. A lógica se estende para impostos municipais também.
Exemplo: LC 116 institui o Imposto sobre Prestação de Serviço - ISS, é uma lei federal, mas possuí apenas regras gerais de como deve ser o imposto, a competência de tributar e legislar sobre, é do Município e cada um tem sua lei própria.
Então os fdps do meu estado podem diminuir bastante os impostos se eles quiserem?
Diminuir poderia sim, mas precisa observar as regras de cada tributo e diminuir gastos.
Exemplo: LC 116 que trata do ISS determina que a alíquota (percentual) do imposto seja entre 2% e 5%, não pode ser mais nem menos.
Apesar dessa regra, a LC 116 não obriga a criação do ISS pelo município
a Lei Kandir que trata do ICMS não tem percentual mínimo ou máximo, mas os estados tendem a não deixar menor que a alíquota interestadual devido a merda da Confaz.... por ai vai.
o IPI (Imposto de produtos industrializados) que é federal na sua legislação tem os percentuais de 0% a 300% e é usado para controlar o mercado porque o percentual pode ser alterado dentro da faixa a cada 3 meses.
Se eu for detalhar tudo mesmo, eu levaria 6 meses para te explicar, passei 1 ano na faculdade só aprendendo essa bosta em direito tributário e contabilidade tributária.
É bem complexo. Tá tudo macumunado pra ser o mais rígido possível e centralizado possível.
Em MG, o ICMS é de 18% e em SC, 17%. Esse 1% faz muita diferença pro brasileiro médio?