Gente, não existe lei que obrigue um site a ter representante legal no Brasil!

Tentaram passar isso no Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como o "PL das Fake News", mas adivinhem, Não passou! NÃO VIROU LEI!

Se o site quiser vender propaganda para empresas no Brasil, fazer contratos, aí sim, mas para ser acessado, para os cidadãos brasileiros postarem, não existe lei!

A Wikipédia, por exemplo, tem escritório no Brasil? Não, porque não há lei que exija isso.

Repassem, pois isso é importante. Estão empurrando uma lei no gogó. Questionem qual é o número da tal lei que estão citando?!

https://nostrcheck.me/media/d1da05d307e663c91c93fd9ffbbbbf987dc244bf609255ede571237599db7780/31e14d0a693ba5f83f7a3ba1c03f54cbe95b0b3e63bce2dbabf7d6781a5bdaec.webp

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Discussion

Assim como no Marco Civil da Internet não é permitido banir perfis, apenas posts. O problema, além das leis, é quem governa.

Essas leis estatais são uma piada, pq estão na cabeça de quem fez!

A essa altura já não importa mais se há ou não há lei.

Ué, não fui verificar, mas tão dizendo que o Marco Civil exige. Como é isso? Só exige, se a empresa quiser ter negócios no Brasil?

Óbvio. Para assinar contratos no BR, fazer negócios, aí tem que ter escritório.

Mas um site qualquer não precisa de forma alguma.

Onde está o escritório da wikepedia, do xvideos, do reddit, etc?

E onde está a lei que permie a um juíz proibir toda uma nação a acessar determinado site?

Não tem, é tudo ele burlando a lei pra fazer valer a vontade dele.

As pessoas acham que juíz é pago para resolver problemas e isso é o grande erro que “autoriza” esses absurdos e passar por cima das leis. Juíz é pago para aplicar a lei e só.

Se um traficante é preso em uma abordagem ilegal, ele deve ser solto pelo juíz. Isso pq eu acho que tem que aliviar? Não, eu quero que seja preso, mas eu quero mais do que tudo que a lei seja cumprida, pq se não vira esse inferno jurídico que é brasil em que um juíz pode praticamente tudo que ele quiser independente da lei ou da constituição.