ORDENAMENTO LEGAL ENXUTO E EFETIVO
A Lei antecede a jurisprudência e se constitui na fonte primária do Direito. Entretanto, a Ética antecede a Lei, e consiste na fonte primária da Justiça. Quando digo “Ética” com E maiúsculo, refiro-me à sua elaboração mais perfeita e universal, perene, o jusnaturalismo autoevidente baseado na autopropriedade e na propriedade privada. Portanto, todas as leis devem se basear no respeito absoluto à ordem da propriedade privada, o único balizador ético viável em uma sociedade de indivíduos autônomos realizando trocas e usos de recursos escassos; dito isto, precisamos de poucas e boas leis aplicadas com efetividade. Está escrito de maneira poética no capítulo 57 do Tao Te Ching:
“Governe o estado com retidão, combata o inimigo com estratégia, mas conquiste o mundo pela não-ação. (...) Quanto mais proibições e restrições, mais pobres as pessoas se tornam. (...) Quanto mais leis e decretos, mais ladrões e bandidos surgem. Portanto, o Homem Sagrado diz: Eu pratico a não-ação, e as pessoas se transformam por si mesmas. Eu amo a quietude, e as pessoas se tornam justas por si mesmas. Eu não interfiro, e as pessoas enriquecem por si mesmas.”
Esse é um belíssimo trecho sobre a governança através da não-ação (wu wei) e pelo mínimo de interferência. O capítulo 58 continua:
“Quando o governo é passivo e suave, as pessoas são honestas e justas. Quando o governo é rigoroso e severo, as pessoas são astutas e desonestas.”
A milenar sabedoria taoísta, tão profunda em seus detalhes e minúcias, nos ensina algo que os liberais e libertários só vieram a aprender muito recentemente na História da civilização: a não-interferência estatal e a liberdade civil e econômica como suficientes para uma sociedade próspera, autorregulada em seus próprios termos e acordos voluntários. Via de regra, os grandes monopólios e oligopólios de mercado e indústria, que podem distorcer os estímulos de mercado, surgem exatamente por causa da interferência, favoritismo e apadrinhamento estatal, e então o Leviatã se arroga no dever de corrigir as distorções que vem insidiosamente causando, eis sua hipocrisia e cinismo.
Entretanto, além da intervenção na economia, o Estado contemporâneo também realiza uma forte ofensiva no campo da subjetividade humana, com leis excessivas e confusas não baseadas no princípio jusnaturalista, e interpretações e jurisprudências ainda mais confusas e contraditórias, causando insegurança jurídica; essa situação coloca o cidadão comum em uma armadilha, transformando-o em um criminoso em potencial por atos tais quais palavras, expressões corporais e faciais, gestos, afetos e inclinações ideológicas, todas questões de foro íntimo e sob o domínio absoluta da autopropriedade desses indivíduos sobre si mesmos, jamais sob a regulação estatal. Ora, quando o Estado legisla o pensamento, as palavras e micro-atitudes das pessoas comuns em suas esferas privadas, está-se efetivamente instaurando um regime de servidão dos cidadãos para com o Leviatã, uma violação ética fundamental, portanto estas leis devem ser desobedecidas porque são leis anti-éticas, ferem a autopropriedade e a liberdade de expressão das pessoas.
O Estado não é o porta-voz da ética. A Matemática o é. Podemos derivar a ética jusnaturalista a partir da Matemática e da lógica a priori, isto equivale à Ética argumentativa, conforme Hans-Hermann Hoppe provou brilhantemente em seu livro “A Economia e a Ética da Propriedade Privada”. Isto significa que podemos, como seres racionais e livres, submeter qualquer Lei ao escrutínio de uma rigorosa análise lógica e, ainda exercendo nossa liberdade e a desobediência civil legítima e eticamente validada, também podemos desobedecer as leis que se revelarem inconsistentes com o fundamento ético argumentativo jusnaturalista, porque neste caso trata-se de um decreto vazio de valor emitido por um violador sistemático de direitos fundamentais, o Estado. É o que qualquer pessoa decente e pensante faria, por exemplo, ao desobedecer as leis de escravidão do século XVII; mais que isso, os escravos que fugiram de seus violadores exerceram um legítimo ato ético de busca pela liberdade individual e desobediência legítima em relação a leis injustas e baseadas em ideologias morais inconsistentes e extremamente falhas.
Considerando o rigor do fundamento ético argumentativo jusnaturalista, a incompatibilidade entre diferentes ideologias morais (por exemplo, cristianismo versus comunismo, ambas ideologias morais repletas de falhas intrínsecas e particularidades que só podem ser plenamente exercidas na esfera privada e no foro íntimo de cada um), resulta-se em um ordenamento legal enxuto, de mínima interferência, que pode ser inclusive redigido e exercido com plena efetividade pela própria sociedade civil através de coerção, contratos voluntários, uso distribuído da força e tribunais privados. Esse ordenamento legal enxuto jamais deverá avançar sobre questões como liberdade de expressão, subjetividade e valores alheios, pensamentos, palavras e gestos que não constituam violação da propriedade ou iniciação de violência, portanto não há que se falar em regulação de redes, controle de capitais, crime de ódio, tudo é isso é apenas uma grande teia de aranha feita para aprisionar as pessoas. O Estado é um usurpador e um violador sistemático indigno e incapaz de sustentar qualquer valor ético; estarmos sob o domínio dessas organizações mafiosas é realmente lamentável, a humanidade portanto ainda está mergulhada em uma Era de trevas e opressão.