Mas o estado defende o contráriokkkkkkkk
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, inciso 57),
Mas o estado defende o contráriokkkkkkkk
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, inciso 57),