🇧🇷 A TOGA: Imagine um país onde o destino de cada cidadão está na mão de uma pessoa. Imagine que essa pessoa pode decidir sobre toda a sua vida, se você vai ser preso ou não, se pode ter conta bancária ou não, se você pode acessar a internet ou não.

Essa pessoa não é chefe do executivo ou chefe legislativo, nem sequer é o Chefe da Suprema Corte Judiciária do País. Mas basta ela mandar e ponto. Suas decisões não precisam ser fundamentadas, são secretas e inacessíveis. E todas essas atitudes são defendidas por pessoas que dizem ser pelo bem da democracia e contra o fascismo. Pois bem, este lugar chama-se Brasil.

Diante disso, remete-se a uma fala de um dos maiores juristas que este país já teve, “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ele não há a quem recorrer”. A célebre frase proferida pelo Dr. Ruy Barbosa, patrono da advocacia brasileira, até hoje, a fala mais moderna já proferida em território brasileiro.

As recentes decisões proferidas pelo atual ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, além de distorcer por completo a constituição brasileira, cerceiam todas as liberdades conquistadas pelo pacto de São José da Costa Rica e pela declaração universal dos direitos humanos.

Na democracia de Alexandre de Moraes, não existe o devido Processo Legal, o mesmo é o presidente do inquérito policial, ministério público e órgão julgador, suas presas passam de youtuber (Monark foi banido de todas as redes sociais e sem acesso ao processo que o condenou por Alexandre de Moraes) a senhoras de idade 70 anos com bíblia na mão e um terço pedindo proteção a Deus (algumas senhoras tiveram condenação superior a 8 anos, pelo ocorrido no dia 8 de janeiro, pasmem!).

Dentre outras atitudes, a que mais chama atenção, é a recente inclusão de Elon Musk, de ofício, sem o requerimento da Procuradoria Federal e Delegado de Polícia, ferindo de forma arbitrária o devido processo Legal, no inquérito das fake News, pelo simples fato de questionar a censura no Brasil cometida por Alexandre de Moraes.

Diante deste fato, vejamos um país ajoelhado diante de um homem que não fora eleito democraticamente, manda e desmanda em todas esferas de poderes nacionais, indo além de sua competência e não mede esforços para manter de joelho, inclusive aqueles não nacionais e com grandes poderes aquisitivos, Quem vai parar Moraes?

Essa é a nova República Bolivariana do Brasil 2024.

Draft bill 'best opportunity' in decades for national data privacy, security standard

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Sen. Maria Cantwell and Rep. Cathy McMorris Rodgers, both of Washington state, have unveiled plans for a national data privacy law called the American Privacy Rights Act. The bipartisan draft legislation aims to establish a national data privacy and security standard that gives people the right to control their personal information. The bill would rein in Big Tech and empower everyday Americans by informing them about the data being collected, how it's being used and shared, and giving them opt-out or opt-in options. It would also include limits on the use of consumer data, compliance processes, and recourse for dispute resolutions. The American Privacy Rights Act would eliminate the existing patchwork of state laws and set clear national data privacy rights and protections for Americans. It would give Americans the right to control where their information goes and who can sell it, make privacy a consumer right, and allow consumers to enforce that right. The bill would restrict data collection to relevant products and services, require companies to allow people to access, correct, delete, and export their data, and allow people to opt out of targeted advertising. It would also allow people to sue violators of their privacy rights and opt out of algorithms that make decisions about various aspects of their lives. Rep. Frank Pallone believes the bill can make it across the finish line and hopes to strengthen it, particularly in terms of children's privacy. The draft legislation is seen as a good start and has a good chance of passing.

#DataPrivacy #Security #Legislation #BigTech #ConsumerRights